Conhecimento Jurídico
Acompanhe as principais decisões dos tribunais e análises relevantes para as áreas de atuação do escritório.
Na incorporação imobiliária, confiar apenas no contrato social é um erro estratégico. O Acordo de Sócios organiza funções, responsabilidades, aportes, governança e mecanismos de saída, protegendo o empreendimento de ponta a ponta.
O décimo terceiro salário é garantido a todos os trabalhadores formais pela Lei nº 4.090/1962. Entenda os prazos, o cálculo sobre verbas variáveis e as obrigações do empregador em 2025.
A negativa de cobertura para terapias de crianças com TEA viola normas da ANS e direitos fundamentais. Saiba como exigir fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e método ABA sem limitação de sessões.
Empresários e gestores subestimam os riscos trabalhistas das condições de limpeza em estabelecimentos. Saiba o que o TST determina sobre intervalos, EPIs e responsabilidade solidária para evitar condenações.
O cadastro no Domicílio Eletrônico Judicial é obrigatório para todas as pessoas jurídicas. A ausência de leitura em 3 dias úteis presume ciência do ato — entenda as obrigações e como evitar perda de prazos processuais.
Golpes com simulação de empréstimo crescem e afetam principalmente pessoas físicas. Conheça as modalidades, como se proteger e os caminhos jurídicos para declarar inexistência de débito e obter indenização.
A permuta do terreno por unidades imobiliárias via SPE é prática recorrente no mercado. Conheça as formas de estruturação, implicações tributárias e contratuais desse modelo de incorporação.
Gestante, acidentado, dirigente sindical, membro da CIPA — a estabilidade provisória protege o trabalhador contra dispensas arbitrárias. Conheça as hipóteses legais e como exercer esse direito.
O TST fixou em sede de recurso repetitivo que o atraso no FGTS autoriza rescisão indireta mesmo sem imediatidade. A nova tese vinculante amplia a proteção do trabalhador diante do inadimplemento do empregador.
O crédito consignado privado permite desconto direto em folha para trabalhadores CLT. Saiba quais são as obrigações do empregador, os limites legais de desconto e os riscos de responsabilidade em caso de inadimplência.
O consignado privado é nova modalidade de empréstimo com desconto em folha para trabalhadores CLT. Entenda como funciona, os limites legais, os riscos para o empregador e a importância da análise jurídica.
A alienação de bens imóveis para frustrar execução judicial é nula e configura crime. Conheça os elementos da fraude à execução, como o credor pode se proteger e o papel das certidões na due diligence imobiliária.
A construção civil envolve múltiplos agentes, contratos complexos e elevados riscos jurídicos. Saiba por que a assessoria jurídica preventiva é diferencial estratégico para incorporadores, construtoras e proprietários.
A MP 1.290/2025 alterou as regras para saque do FGTS, restringindo modalidades e estabelecendo novos critérios. Entenda as mudanças, quais situações permitem movimentação da conta vinculada e os impactos para trabalhadores e empregadores.
A Lei 14.690/2023 limitou os juros do crédito rotativo e criou o Desenrola Brasil. Descubra como obter descontos de até 90% nos juros, quais bancos são obrigados a oferecer repactuação e como negociar sua dívida.
O adicional de periculosidade equivale a 30% do salário base e é devido a trabalhadores expostos a riscos específicos. Saiba quais atividades têm direito, como é calculado e o que fazer em caso de negativa do empregador.
Cargos de confiança têm regras especiais na CLT: jornada de até 8h sem adicional e remuneração 40% superior. Saiba quais requisitos caracterizam o cargo, os riscos do enquadramento indevido e os direitos do trabalhador.
A doação de imóvel com reserva de usufruto protege o doador, garantindo uso e fruição até o falecimento. Entenda como funciona o usufruto na transmissão de bens entre pais e filhos, seus efeitos fiscais e sucessórios.
Construtoras respondem civilmente pelos vícios e defeitos de obra. Conheça os prazos de garantia no CDC e no Código Civil, os cuidados contratuais necessários e como documentar reparos para evitar demandas judiciais.
O banco de horas permite compensar a jornada sem pagamento imediato de horas extras. Saiba as regras de validade, os limites legais, prazos após a reforma trabalhista e os riscos do uso irregular pelo empregador.
Voo atrasado, cancelado ou mala extraviada geram direitos ao consumidor. Conheça as obrigações das companhias aéreas conforme a ANAC e o CDC, os prazos para reclamação e como pleitear indenização por dano material e moral.
A multa de 40% do FGTS é devida na dispensa sem justa causa. Saiba em quais situações o trabalhador tem direito, como é calculada, o que acontece na rescisão indireta e quando o empregador pode contestar o valor.
A CLT não regulamenta o reembolso de despesas no teletrabalho, gerando lacunas. Entenda o que a lei determina, quais custos podem ser cobertos e a importância de formalizar acordos individuais para evitar passivos trabalhistas.
Arrematar imóvel ocupado em leilão exige ação judicial de imissão na posse. Saiba como funciona o processo, quais documentos são necessários, os prazos médios e como minimizar riscos antes de dar o lance.
O contrato de compra e venda é instrumento fundamental para o construtor do Minha Casa Minha Vida. Conheça as cláusulas essenciais, as obrigações perante a Caixa Econômica e como prevenir conflitos com adquirentes.
O 13º salário é direito de todos os trabalhadores formais. Saiba as regras de cálculo, prazos de pagamento, tratamento de verbas variáveis, o que muda para empregados com contrato intermitente e as consequências do pagamento tardio.
A legislação permite consolidar créditos consignados e dívidas de consumo em até 60 meses. Entenda como estruturar o refinanciamento, quais dívidas podem ser incluídas e como calcular se a parcela cabe no limite legal do salário.
O TST pacificou que trabalhadores obrigados a aplicar testes de Covid-19 têm direito ao adicional de insalubridade. Saiba o fundamento da decisão, quais profissões são abrangidas e como requerer o reconhecimento do direito.
Contratar empresas terceirizadas sem os cuidados adequados expõe a tomadora à responsabilidade trabalhista solidária. Conheça os principais erros no processo de contratação e como a due diligence jurídica protege sua empresa.
A adjudicação compulsória permite regularizar imóvel sem a assinatura do vendedor. Saiba quando o instrumento é cabível, quais documentos são necessários e como o processo funciona na via extrajudicial e judicial.
A empreitada global e o contrato por administração têm riscos distintos para construtoras e contratantes. Entenda as diferenças, qual modelo é mais adequado para cada obra e quais cláusulas são indispensáveis em cada contrato.
O direito às férias é garantido pela CLT após 12 meses de trabalho. Saiba os prazos para concessão, as regras de fracionamento, o cálculo do adicional de 1/3, e as consequências do não cumprimento pelo empregador.
A legislação permite quitar dívidas de crédito consignado e consumo em até 60 meses usando até 30% do salário líquido. Entenda como estruturar o plano, quais credores são obrigados a aceitar e como formalizar o acordo.
O acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho pela CLT. Saiba quais situações são cobertas, os direitos garantidos ao trabalhador, as obrigações do empregador quanto ao CAT e o impacto sobre a estabilidade provisória.
O CNJ alterou normas sobre alienação fiduciária, impactando empresas que não são instituições financeiras. Entenda as mudanças, quais contratos são afetados e como adequar a estrutura contratual à nova regulamentação.
A SPE é amplamente usada na construção civil por isolar riscos e facilitar o financiamento bancário. Conheça os benefícios, a estrutura societária adequada e as obrigações tributárias e contratuais do modelo.