Conhecimento Jurídico
Acompanhe as principais decisões dos tribunais e análises relevantes para as áreas de atuação do escritório.
A negativa de cobertura para terapias de crianças com TEA viola normas da ANS e direitos fundamentais. Saiba como exigir fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e método ABA sem limitação de sessões.
Golpes com simulação de empréstimo crescem e afetam principalmente pessoas físicas. Conheça as modalidades, como se proteger e os caminhos jurídicos para declarar inexistência de débito e obter indenização.
A alienação de bens imóveis para frustrar execução judicial é nula e configura crime. Conheça os elementos da fraude à execução, como o credor pode se proteger e o papel das certidões na due diligence imobiliária.
A Lei 14.690/2023 limitou os juros do crédito rotativo e criou o Desenrola Brasil. Descubra como obter descontos de até 90% nos juros, quais bancos são obrigados a oferecer repactuação e como negociar sua dívida.
Construtoras respondem civilmente pelos vícios e defeitos de obra. Conheça os prazos de garantia no CDC e no Código Civil, os cuidados contratuais necessários e como documentar reparos para evitar demandas judiciais.
Voo atrasado, cancelado ou mala extraviada geram direitos ao consumidor. Conheça as obrigações das companhias aéreas conforme a ANAC e o CDC, os prazos para reclamação e como pleitear indenização por dano material e moral.
Arrematar imóvel ocupado em leilão exige ação judicial de imissão na posse. Saiba como funciona o processo, quais documentos são necessários, os prazos médios e como minimizar riscos antes de dar o lance.
A legislação permite consolidar créditos consignados e dívidas de consumo em até 60 meses. Entenda como estruturar o refinanciamento, quais dívidas podem ser incluídas e como calcular se a parcela cabe no limite legal do salário.
A adjudicação compulsória permite regularizar imóvel sem a assinatura do vendedor. Saiba quando o instrumento é cabível, quais documentos são necessários e como o processo funciona na via extrajudicial e judicial.
A legislação permite quitar dívidas de crédito consignado e consumo em até 60 meses usando até 30% do salário líquido. Entenda como estruturar o plano, quais credores são obrigados a aceitar e como formalizar o acordo.